Executivo vai encaminhar documento para apreciação na Câmara de Vereadores de Concórdia
Nesta semana o prefeito Edilson Massocco e o vice-prefeito Fábio Ferri, acompanhados da equipe técnica e jurídica, realizaram uma reunião com a Promotoria Pública de Concórdia. O objetivo foi discutir sobre a lei de acessibilidade que compromete a emissão de alvarás aos proprietários de imóveis que estão em desconformidade ou possuem pendências em relação às normas.
As autoridades políticas apresentaram uma proposta que foi ouvida com algumas considerações. “Conseguimos formatar um Projeto de Lei, que irá para análise e votação dos vereadores”, explicou o prefeito, em entrevista coletiva na segunda-feira.
Entre os avanços que o projeto de lei propõe, está a formação de uma comissão técnica, com servidores efetivos, que vão avaliar caso a caso, tendo o poder e a responsabilidade de emitir certificados. Em imóveis com pendências, sejam elas menores ou maiores, a comissão deverá apontar as providências para que o imóvel seja regularizado. Também avaliará as situações em que determinadas adequações são impraticáveis, considerando as especificidades do imóvel.
Outra ação importante é instituir a auto declaração, que deverá estar acompanhada de um parecer e documentação técnica, emitida por um profissional legalmente habilitado, a exemplo do procedimento já amplamente adotado pelos órgãos estaduais.
O Projeto de Lei também contempla uma ação que irá gerar economia, além de desburocratizar a emissão dos alvarás, pois o imóvel que obtiver a certificação não precisará providenciar novamente a documentação se houver a troca de inquilino, desde que mantidas as condições de acessibilidade do estabelecimento à época da certificação.
Secom Concórdia/ O Jornal
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